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Licenciamento urbano na construção civil é debatido em audiência pública na CMN

Uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (19), na Câmara Municipal de Natal, debateu as formas com as quais os licenciamentos urbanísticos da cidade de Natal influenciam o desenvolvimento da construção civil na capital Potiguar. A iniciativa foi do vereador Cláudio Custódio (PP), e reuniu representantes do setor produtivo, de órgãos reguladores, do poder público, da academia e da sociedade civil.

Ao longo do evento, os participantes analisaram os aspectos regulatórios, técnicos e institucionais do planejamento urbano do município. Também discutiram a segurança das construções realizadas na cidade, a infraestrutura e o impacto na qualidade de vida da população.

“A audiência surgiu a partir de uma crítica sistemática que recebemos de empresários sobre a relação dos processos nos diferentes órgãos que regem a construção civil municipal. Nós estamos aqui para debater a legislação, mas também a lentidão e a nebulosidade dos processos. Torná-los mais transparentes e céleres são os grandes desafios desses órgãos como a SEMURB e o Corpo de Bombeiros. Isso motiva a economia da nossa cidade que, em grande parte, precisa da construção civil”, explicou o vereador Cláudio Custódio.

Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado (Sinduscon), Sérgio Azevedo, a burocracia, a morosidade e os custos ainda são um entrave para o crescimento do setor. Porém, o empresário reconheceu que houve avanços por parte do município, sobretudo após a modernização da legislação após o novo plano diretor de Natal, em vigor desde 2022.

“Nós acreditamos que um licenciamento célere contribui de forma muito significativa para que as coisas aconteçam com uma velocidade compatível com aquilo que é minimamente sustentável. Se a gente busca a sustentabilidade, ela deve ser ambiental, mas também econômica, ela tem que ser ampla. Valorizar tudo que já foi feito é extremamente importante, porque as pessoas se motivam a querer fazer melhor. Melhor para o produto, para a sociedade, é para a gentileza urbana”, falou o presidente do Sinduscon.

Para o titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), Tiago Mesquita, o município melhorou seus processos para a emissão de licenciamento urbano, aumentando em 400% o número de alvarás concedidos ao longo dos últimos cinco anos.

“Diferentemente da maioria das capitais brasileiras, na Semurb nós lidamos tanto com a parte ambiental quanto à urbanística e, isso, por si só, traz agilidade aos processos. Temos, também, quatro modalidades de licenciamento para a população. A dispensa, voltada para pequenas construções e negócios com baixo impacto ambiental; a de autodeclaração, que permite a emissão da licença em até 24 horas; a simplificada, cujo processo leva de 30 a 45 dias; e o regular, que hoje representa apenas 15 a 20% de todos os nossos processos. Com isso, passamos de uma média de 300 licenças por ano, até 2020, para mais de 1200 em 2025”, apontou Tiago Mesquita.

Daniel Gleidson, Tenente-Coronel e Chefe do Departamento de Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, falou que o órgão implementou melhorias nos seus processos de fiscalização e licenciamento desde a última mudança na sua legislação, ocorrida em 2017. Segundo ele, a lei permitiu a emissão do licenciamento simplificado, voltado para construções com a necessidade de menos itens de segurança.

“Sabemos que nem toda edificação vai precisar de tantos dispositivos de segurança contra incêndio. É diferente a proteção contra incêndio de um grande shopping center para uma galeria de lojas, dessas nós temos nos nossos bairros e que, se tiver qualquer tipo de princípio de incêndio, as pessoas estarão praticamente na rua. Embora sejam atividades de comércio, a gente entende que pelo tamanho da edificação nós temos situações bem distintas e, para essas edificações menores, a gente implantou esse certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros que ele dá esse tratamento simplificado mais célere. Eu dispenso a apresentação de projetos de segurança contra incêndio, mas mantenho ainda um responsável técnico sobre a edificação, que pode auxiliar em inspeções futuras”, ressaltou Daniel Gleidson.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Câmara aprova criação do Prêmio Professor Inovador e Agosto Branco

A Câmara Municipal de Natal apreciou oito projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), sendo três em discussão única, três em segunda discussão e dois em primeira discussão. Entre os destaques da pauta, os vereadores aprovaram em segunda discussão a criação do Prêmio Professor Inovador, iniciativa voltada à valorização de docentes da rede pública municipal que desenvolvem projetos pedagógicos com impacto social e melhoria da aprendizagem.

De autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o Projeto de Lei nº 386/2025 institui a premiação para reconhecer anualmente professores que adotem práticas inovadoras em sala de aula. A proposta também busca estimular o compartilhamento de experiências exitosas entre as instituições de ensino do município.

“Hoje, pedagogicamente, a gente tem que se reinventar em sala de aula todos os dias. Esse projeto visa realmente valorizar aqueles bons projetos pedagógicos, aqueles projetos que somam com o conteúdo de sala de aula e fazem o aluno interagir mais, participar mais e crescer mais dentro da escola. Também queremos que essas experiências possam ser compartilhadas com outras instituições”, destacou Daniell Rendall.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 567/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo (PL), que institui o “Agosto Branco” no calendário oficial de eventos de Natal. A campanha tem como objetivo conscientizar a população sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de pulmão.

Segundo a parlamentar, a iniciativa reforça a importância das ações preventivas diante dos elevados índices da doença no país. “O Agosto Branco visa trazer conscientização e prevenção ao câncer de pulmão, que está entre os tipos de câncer que mais matam homens e mulheres. É importante que as pessoas tenham conhecimento, busquem prevenção e que possamos investir cada vez mais na saúde dos nossos munícipes”, afirmou.

Entre os projetos aprovados em primeira discussão está o PL nº 263/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que cria o programa “Escola Sustentável”. A proposta prevê o aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a geração de biogás, incentivando práticas de sustentabilidade e educação ambiental na rede pública.

Na pauta de discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadão Natalense ao Frei Gilson, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025, de autoria do vereador Herberth Sena (PV), que concede o Título de Cidadã Natalense à cantora, compositora e empresária Ivete Sangalo.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis

Projetos para saúde e educação são destaques em reunião da Comissão de Justiça

Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, se reuniram nesta segunda-feira (15). Na pauta, 52 matérias novas para serem distribuídas e 58 em análise. Entre estas, destaque para três projetos na área da saúde. Estiveram presentes os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PL), Kleber Fernandes (Republicanos), Preto Aquino (Podemos) e Tony Henrique (PL).

Com foco na promoção de ações de conscientização, informação, orientação e prevenção relacionadas à epilepsia no ambiente escolar, o projeto de lei 283/2026, de autoria do vereador presidente Eriko Jácome (PSDB) recebeu parecer positivo pelo colegiado. A matéria prevê ampliar o conhecimento e reduzir os preconceitos acerca de casos de ataque de epilepsia em escolas da rede pública de ensino municipal de Natal.

De acordo com o relator do projeto de lei na Comissão, vereador Aldo Clemente, a iniciativa vai permitir que crianças e adolescentes saibam como reagir ao presenciarem casos de ataque de epilepsia. “Esse projeto traz conscientização para o ambiente escolar, orientando as crianças como elas podem agir em caso de presenciarem uma crise de convulsão de um coleguinha ou de um adulto”, explicou.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também emitiu parecer favorável para o projeto de lei 296/2026, proposto pelo vereador Kleber Fernandes, o qual torna prioritária a destinação de vagas em escolas e creches municipais de tempo integral, para crianças filhas de mães que fazem tratamento contra o câncer. De acordo com a matéria, o objetivo é garantir a estabilidade, a segurança e o suporte educacional adequado a essas crianças, além de trazer mais tranquilidade para a mãe durante o período de terapia.

“Nós sabemos que o tratamento de combate ao câncer é bastante desgastante, é agressivo e, na grande maioria das vezes, as mães ficam extremamente debilitadas com a imunidade baixa, precisam de tempo para fazer o tratamento. Nesse sentido, nada mais justo do que os filhos dessas mães terem um acesso prioritário a vagas em escolas em tempo integral. Então, nada mais justo do que termos essas crianças com o seu dia ocupado com atividades de cultura de lazer de ensino de aprendizagem que vai favorecer o desenvolvimento intelectual e social dessas crianças”, declarou Kleber Fernandes.

O colegiado aprovou, ainda, o projeto de lei 104/2026, de autoria do vereador Preto Aquino, o qual garante prioridade de atendimento nos serviços de saúde e de educação promovidos pelo município de Natal, para crianças nascidas prematuras até completarem 36 meses de vida.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Frente de Combate à Corrupção debate fiscalização de emendas parlamentares

Uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), na Câmara Municipal de Natal, debateu o fortalecimento de propostas legislativas para ações de transparência, de combate à corrupção e à improbidade administrativa no âmbito do poder público municipal, sobretudo acerca da destinação das emendas impositivas. A iniciativa foi do vereador Matheus Faustino (União), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, e contou com a presença de parlamentares de outras cidades do Rio Grande do Norte e de representantes da sociedade civil

Durante a audiência, o vereador apresentou estratégias e ferramentas para a atuação de fiscalização do uso da verba pública, como um site no qual há detalhamento da destinação das emendas por ele designadas, resultado dos encaminhamentos da primeira reunião da Frente, ocorrida em 2025.

“Anteriormente, nós havíamos apresentado um site, baseado no que já é praticado, por exemplo, no Ministério da Justiça, onde eles utilizam um certo tipo de catálogo de como empenhar as emendas e como isso fica transparente. Nós montamos um site, com a nossa equipe, com nossos recursos, sem utilizar de recurso público, para apresentar à Prefeitura uma maneira mais simples de empenhar essas emendas, onde não só o parlamentar ele tenha uma transparência maior da onde está no recurso, como também a população e também tem essa transparência de cada vereador, onde está gastando e quanto está gastando”, explicou Matheus Faustino.

De acordo com o vice-presidente da Frente Parlamentar, vereador Subtenente Eliabe (PL), a audiência reflete uma das principais características do trabalho do Poder Legislativo municipal, o de fiscalizar os recursos públicos.

“A gente sabe que a corrupção do nosso país tem atrapalhado muito a vida da população, tem comprometido os serviços básicos, como saúde, educação, segurança. Nesse sentido, uma iniciativa, como essa audiência de hoje, é muito importante. Assim, como integrante dessa Frente de Combate à Corrupção, na função de vice-presidente, a gente convida e chama a população de Natal para se envolver nesse tema. Pois, é preciso ter controle, fiscalização e transparência no trato das emendas impositivas, isso é fundamental”, declarou o parlamentar.

Convidado para participar da audiência, o vereador Neto da Saúde (PP), do município de São Miguel do Gostoso, elogiou as medidas apresentadas pela Frente Parlamentar e ressaltou o desejo de replicar as ações aplicadas em Natal na sua cidade.

“Estamos acompanhando esse trabalho e queremos muito que os municípios, as câmaras, todos os vereadores, possam aderir a esse projeto de fiscalização. Não é fácil, mas pelo menos é o primeiro passo que se está dando em alguns municípios. A ideia é essa, realmente, esse intercâmbio, digamos assim, promovido pela Câmara Municipal de Natal. Temos parlamentares de outros municípios chegando aqui para fazer com que essa iniciativa alcance, também, suas cidades.Esperamos que esse debate gere uma maior conscientização junto também aos órgãos públicos, para fazer com que essas emendas cheguem também, no interior, com uma transparência maior”, falou o vereador.

Representante da sociedade, o advogado Luís Marcelo Cavalcante, destacou que o combate à corrupção deve ser feito por todos os cidadãos, incluindo uma autocrítica do indivíduo a si mesmo. “Nós precisamos reconhecer que, muitas vezes, não somos exemplos do que queremos ver nos nossos representantes. Não posso cobrar ética do meu parlamentar, se eu não respeito uma vaga especial no estacionamento. Precisamos mudar esse pensamento entranhado na cultura brasileira, senão a gente não vai evoluir como sociedade”, disse.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Otávio Augusto

CEI da Energia Solar define encaminhamentos para apresentação de relatório final

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Energia Solar, da Câmara municipal de Natal, que investiga supostas irregularidade cometidas pela COSERN junto a consumidores geradores de energia renovável, se reuniu nesta quarta-feira (10), para debater os encaminhamentos que serão apresentados no relatório final da Comissão, previsto para ser entregue em até 15 dias. Entre as propostas que irão constar na minuta estão a formação de uma mesa de negociação entre a concessionária de energia elétrica, os consumidores afetados e o Procon e o estabelecimento de canais de atendimento presenciais. Estiveram presentes na reunião os vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), presidente da CEI, Daniel Santiago (União) e Herberth Sena (PV).

Durante o encontro, o vereador Kleber Fernandes expôs que o papel da CEI é de investigar as denúncias trazidas a ela pelos consumidores, não havendo poder para determinar o cumprimento de ações. Entretanto, reconheceu que a Comissão promoveu avanços no relacionamento entre as partes.

“Nós conseguimos garantir e assegurar junto à COSERN uma série de medidas entregáveis aos consumidores finais, como a criação dos canais de resolução desses problemas. Também acertamos a realização de um mutirão de atendimento de todos os consumidores prejudicados que estão com processos ainda abertos e pendentes no âmbito do Procon Municipal e mudanças do sistema de faturamento, para trazer mais clareza e transparência aos consumidores”, explicou o presidente da CEI.

Ainda de acordo com Kleber Fernandes, a Comissão Especial de Inquérito conseguiu que a concessionária realize uma campanha institucional de divulgação acerca dos direitos dos consumidores geradores de energia renovável. “Além disso, acordamos a criação de uma mesa permanente de negociação, junto ao Procon Municipal, entre consumidores e COSERN, a fim de diminuir questionamentos e devolver recursos de quem foi indevidamente cobrado, inclusive em dobro, conforme determina o código de defesa do consumidor”, completou.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Comissão de Justiça aprova projetos para segurança escolar e saúde

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (8) e deu continuidade à análise de matérias voltadas às áreas de educação, saúde e proteção social. Durante a reunião, os vereadores aprovaram pareceres favoráveis a projetos que seguem tramitando na Casa.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 234/2026, de autoria da vereadora Nina Souza (PL), que institui o Programa de Segurança Preventiva “Escola Protegida”. A proposta prevê a implantação do dispositivo de emergência silencioso conhecido como “Botão do Pânico” nas escolas da rede municipal de ensino, além da integração com a Guarda Municipal para reforçar a segurança no ambiente escolar.

Para o presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), a iniciativa complementa os investimentos realizados pela gestão municipal na educação. “A educação no município vem sendo tratada pelo prefeito Paulinho Freire (União) de forma muito séria, com melhorias na alimentação, na estrutura física e a instalação de ar-condicionado nas salas de aula. Esse projeto vem complementar a questão da segurança, que é fundamental para proteger crianças e adolescentes”, destacou.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 901/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui a presença de profissionais de fonoaudiologia nas escolas da rede pública municipal, com atenção especial à educação infantil.

Na área da saúde, a comissão aprovou o Projeto de Lei nº 300/2026, do vereador Eriko Jácome (PSDB), que estabelece diretrizes para a identificação precoce de sinais e sintomas do câncer infantojuvenil no município. A matéria busca ampliar a conscientização e contribuir para diagnósticos mais rápidos da doença.

Relatora da proposta, a vereadora Brisa Bracchi (PT) ressaltou a importância da iniciativa. “A luta contra o câncer é uma pauta que une todos os vereadores. Esse projeto busca estimular o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, algo fundamental para aumentar as chances de sucesso no tratamento e oferecer mais qualidade de vida às crianças e às suas famílias”, afirmou.

Ao final da reunião, o presidente da comissão fez um balanço dos trabalhos realizados pelo colegiado. “A Comissão de Justiça segue cumprindo seu papel semanalmente. Todos os projetos que estavam em pauta foram relatados pelos vereadores presentes e seguimos com a pauta zerada. Nas próximas semanas, teremos um trabalho reforçado com a discussão da LDO e também da primeira revisão do PPA”, ressaltou Aldo Clemente.

Também participaram da reunião os vereadores Preto Aquino (Podemos) e Tony Henrique (PL).

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis

Comissão aprova reserva de cargos para PCDs na terceirização no Poder Público

A Comissão em Defesa das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, da Câmara Municipal de Natal, se reuniu nesta segunda-feira (08). Na pauta, três novos projetos de lei para serem distribuídos entre seus membros e outros três para serem apreciados. Entre esses últimos, uma matéria que prevê a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência (PCD) nas contratações terceirizadas pelo poder público municipal. Participaram da reunião do colegiado os vereadores Tércio Tinôco (União), Daniell Rendall (Republicanos), Daniel Santiago (PP) e Herberth Sena (PV).

O projeto de lei 661/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), prevê a destinação de 2% a 5% das vagas da empresa terceirizada para trabalhadores PCDs, seguindo os critérios de leis federais sobre o tema. A matéria dispõe, também, que a contratação de pessoas com deficiência deve ser priorizada na composição dos quadros de funcionários, além de destinar esses trabalhadores para funções compatíveis com sua deficiência.

Também recebeu parecer favorável da Comissão o projeto de lei 422/2025, de proposição da vereadora Thabatta Pimenta (PV), o qual prevê a instalação de um fórum permanente de debate sobre acessibilidade invisível. O objetivo é promover discussões contínuas sobre deficiências invisíveis, como transtornos mentais, neurodivergências, doenças autoimunes e outras síndromes ocultas e raras.

“Precisamos aumentar o debate e o diálogo sobre as doenças invisíveis, que são cada vez crescentes na nossa sociedade, em áreas onde ele é realmente necessário como na educação e na saúde, por exemplo. Por isso, é urgente esse debate, e esse fórum vai ser justamente pra isso, pra ampliar a discussão e o conhecimento sobre elas na sociedade”, apontou o relator do projeto na Comissão, vereador Daniell Rendall.

A Comissão em Defesa das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida aprovou, ainda, o projeto de lei 777/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual estabelece a criação de centros de formação em Braille para professores e profissionais da educação. A matéria tem como objetivo capacitar os educadores para utilizar os instrumentos pedagógicos adequados ao ensino de estudantes com deficiência visual, além de elaborar e adaptar materiais para o idioma Braille e incluir o aluno em atividades acadêmicas.

“Hoje conseguimos aprovar aqui um projeto de suma importância na nossa Comissão em Defesa das Pessoas com Deficiência, o qual fala sobre o Braille para a formação dos professores. Esse projeto é muito importante para que as pessoas cegas sejam incluídas realmente na educação, sejam incluídas na sociedade, e as nossas crianças, que têm deficiência visual, para aprender o Braille através da formação dos profissionais da educação”, disse o presidente da Comissão, vereador Tércio Tinôco.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Projeto que amplia inclusão de alunos com autismo é aprovado em plenário

Os vereadores de Natal aprovaram, durante sessão ordinária desta quarta-feira (3), uma série de projetos de lei voltados às áreas de inclusão, proteção social, prevenção de riscos e valorização da identidade cultural da cidade. O Plenário também avançou na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e com a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA 2026-2029).

Entre os destaques da pauta esteve o Projeto de Lei nº 580/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que determina que as escolas do município justifiquem formalmente a impossibilidade de matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Muitas vezes as escolas inviabilizam as matrículas desses estudantes e esse projeto exige que justifiquem por escrito, seja qual for a razão, dando mais dignidade a esses alunos e a seus familiares”, afirmou o autor.

Também foi aprovado o PL nº 268/2025, do vereador Subtenente Eliabe (PL), para o envio de alertas à população sobre alagamentos, deslizamentos, desabamentos e outros desastres naturais por meio do aplicativo Natal Digital. Na área da valorização cultural, os parlamentares aprovaram o PL nº 804/2025, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), que institui o caranguejo como mascote oficial e guardião do bairro das Quintas, além de reconhecer o mangue como planta símbolo e a etimologia quintense como elemento da identidade local.

A sessão também marcou a aprovação de três iniciativas que criam selos de reconhecimento: o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental (PL nº 88/2025), de autoria do ex-vereador Chagas Catarino e subscrito pela vereadora Nina Souza (PL); o selo Escola Protetora contra a violência sexual (PL nº 302/2025), da vereadora Samanda Alves (PT); e o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais, (PL nº 886/2025), do vereador João Batista Torres (DC).

Além dessas matérias, os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, os projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam das diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município (LDO 2027) e da primeira revisão do Plano Pra Frente Natal, o Plano Plurianual Participativo para o quadriênio 2026-2029. Estas propostas retornarão ao plenário para votação definitiva.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Comissões aprovam PPA e LDO e avançam planejamento de Natal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram reunião extraordinária nesta quarta-feira (3) e aprovaram dois projetos de iniciativa do Executivo que tratam do planejamento orçamentário do município para os próximos anos.

Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei nº 383/2026, que dispõe sobre a primeira revisão do Plano Pra Frente Natal – Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2026-2029. A proposta atualiza o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos.

Relator da matéria, o vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) destacou a relevância do projeto para o futuro da cidade. “O PPA e o orçamento são os documentos mais importantes que esta Casa aprova, pois definem para onde a Prefeitura de Natal vai destinar os recursos. É uma matéria que precisa passar pela Câmara e que deve ser acompanhada pela sociedade, já que trata dos investimentos e prioridades que vão impactar os próximos quatro anos”, afirmou.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 317/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de 2027. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da gestão municipal e orienta a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual (LOA).

Relator da proposta, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) ressaltou que a matéria atendeu a todos os requisitos legais e regimentais. “A LDO é um instrumento prévio de direcionamento das estratégias e prioridades do município nas áreas financeira e orçamentária. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e, por isso, sua aprovação é fundamental para o planejamento da gestão pública”, explicou.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Justiça, vereador Aldo Clemente (PSDB), fez um balanço da votação e destacou a importância dos projetos para o desenvolvimento da capital. “Aprovamos a LDO e a primeira revisão do PPA 2026-2029, duas matérias fundamentais para o planejamento de Natal. Agora os projetos seguem para apreciação em plenário e para a fase de apresentação de emendas, com a expectativa de que sejam aprovados ainda neste mês para posterior sanção”, disse.

As duas propostas seguem em tramitação na Câmara Municipal de Natal.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis

Câmara reconhece Festa de São José de Anchieta como patrimônio cultural

A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (2), projetos voltados às áreas de cultura, educação, prevenção de riscos e valorização de boas práticas sociais e empresariais.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 848/2025, de autoria do vereador Cláudio Custódio (PP), que declara a Festa de São José de Anchieta, realizada anualmente, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal. “Na próxima semana a Paróquia São José de Anchieta completa 25 anos e essa lei será muito especial e simbólica para a comunidade do bairro de Lagoa Nova”, destacou o autor.

Os parlamentares também aprovaram a concessão do Título de Cidadã Natalense à educadora e assistente social Carmosita Nóbrega Bezerra, homenagem proposta pelo vereador Herberth Sena (PV).

Já em primeira discussão, seis projetos foram aprovados e retornarão ao plenário para votação definitiva. Entre eles está o PL nº 580/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que determina que as escolas municipais apresentem justificativa formal quando recusarem a matrícula de estudantes.

Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 268/2025, do vereador Subtenente Eliabe (PL), que prevê o envio de alertas à população por meio do aplicativo Natal Digital em situações de risco relacionadas a desastres naturais.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Comissão de Saúde visita Espaço Crescer na zona Leste de Natal

A Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e Assistência Social, da Câmara Municipal de Natal, realizou uma visita técnica no Centro de Especialidades Integradas do setor Leste II (CEI Leste), antigo Centro Clínico do Alecrim, nesta segunda-feira (01). A visita se concentrou no espaço de atendimento a crianças neurodivergentes, o Espaço Crescer, o primeiro da cidade de Natal, implantado na unidade em novembro de 2025. Os vereadores conheceram o funcionamento da unidade, ouviram demandas da população e dos servidores e falaram sobre as propostas para melhorias no local.

De acordo com dados do CEI Leste, o Espaço Crescer atende cerca de 500 crianças por mês, nas áreas de neuropsicologia, fonoaudiologia, nutrição e psicologia. Também há especialistas na Aplicação ABA, voltada para tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista. A principal demanda para a unidade é um espaço para a realização de terapias. Segundo a diretora do CEI Leste, Érica Melo, a estrutura está disponível, faltando apenas a reforma.

O vereador Luciano Nascimento (PSD), presidente da Comissão de Saúde, frisou que serão destinadas emendas parlamentares para a reforma do espaço e construção da sala de terapias. Ele destacou, ainda, a importância do equipamento para a saúde das crianças. “Nós vamos fazer um relatório no qual iremos destacar os pontos positivos, como o acolhimento às famílias, mas também os pontos negativos, como a ausência de profissionais que, embora pontual, prejudica o tratamento das crianças e adolescentes aqui atendidos”, ressaltou.

Segundo o vereador e membro da Comissão, Daniel Santiago (PP), o Espaço Crescer tem contribuído para a redução da fila de famílias à espera de diagnóstico e tratamento para crianças neurodivergentes. “São quase cinco mil crianças à espera de atendimento em toda Natal. O Espaço Crescer é um projeto piloto. A Comissão veio aqui para conhecer como é o dia a dia da unidade, conseguimos identificar algumas demandas por parte da empresa terceirizada, que presta esse serviço, e o importante é não deixar essas famílias voltarem para casa sem aquela avaliação. Nós vamos buscar melhorias e ampliar esse espaço, tanto aqui, de forma estrutural, como levar esse projeto para as outras regiões, como na Zona Norte”, explicou Daniel Santiago.

O parlamentar falou, ainda, sobre outra demanda atendida pelo trabalho desenvolvido no Espaço Crescer: a de laudos necessários para a solicitação de educadores auxiliares em salas de aula. “Enquanto a família da criança neurodivergente não tem um laudo, a Secretaria de Educação não tem como disponibilizar um estagiário em sala. Mas, pela lei, a partir do momento que a criança tem um laudo e tem a necessidade, a Secretaria pode disponibilizar um estagiário. Essa demanda estava reprimida na Educação mas, agora, nos próximos dias vai estar sendo publicado no Diário Oficial, o processo seletivo do Educador Social Voluntário. Serão mil educadores sociais, justamente para somar com os estagiários que já existem, para suprir a necessidade dessas crianças que estão saindo daqui com o laudo”, destacou.

Para o vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), as visitas realizadas pela Comissão de Saúde nas unidades do município auxiliam no apoio a ações exitosas e na busca por melhorias. “Estou saindo muito feliz pelo que eu vi nessa unidade, mas também há uma luta para buscarmos melhorias, sobretudo para que as crianças façam suas terapias aqui”, apontou o vereador.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Elpídio Júnior